ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.434, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa SERRARIA SERRANA LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 40.189.067-0001-30, objetivando a regularização da instalação da mesma no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos:
I – ceder, sob regime de comodato, fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, com área superficial de 8.987,46 m2, situado na Quadra F, Lote 01, na Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial, conforme croqui em anexo, cujo quarteirão é formado por esta e pela Estrada Dona Laura, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: onde faz frente, mede 117,00m, confrontando-se com Avenida das Indústrias.
b) SUL: onde faz fundo, mede 100,00m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
c) LESTE: pelo lado direito, mede 84,91m, confrontando-se com Estrada Dona Laura.
d) OESTE: pelo lado esquerdo, mede 82,80m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único. O comodato indicado no inciso I será exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da empresa no Distrito Industrial.
Art. 2º O Contrato de Comodato, a título gratuito, da área descrita no artigo 1º, inciso I, desta Lei, será elaborado pelo prazo de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período, nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.780/2016.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo contratual fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Manter os empregos diretos e gerar 20 (vinte) novos empregos, primando pela absorção da mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º Os auxílios de que tratam o art. 1º desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:9C4F67EB