ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3637, DE 05 DE JULHO DE 2023
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Paróquia Nossa Senhora das Dores, inscrita no CNPJ sob nº 98.526.122/0025-98, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de auxiliar na pintura das paredes externas da Igreja Matriz.
§ 1º O auxílio de que trata este artigo será aplicado de acordo com o disposto no Plano de Trabalho que passará a fazer parte integrante desta Lei.
§ 2º Mediante autorização da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES e com a relação de despesas nos termos do Plano de Trabalho, o pagamento do auxílio poderá ser efetivado, mediante documentos fiscais, diretamente ao forneceder dos materiais utilizados na pintura das paredes externas da Igreja Matriz.
Art. 2º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aberto através de Decreto do Poder Executivo Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de julho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:9C6FC09C