ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3665, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de imóveis a antigos proprietários.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a devolução através de Doação dos imóveis onde foram construídos os banheiros carrapaticidas localizados no interior do Município.

 

§1º- Que foram recebidos através de doação, desapropriação, cessão de uso, ou qualquer outro título.

 

§2º- A devolução será procedida mediante requerimento formal da parte interessada, ora proprietários da área remanescente, que fora objeto de aquisição, ficando a cargo desta providenciar a escrituração, bem como o fornecimento de toda a documentação.

 

Art. 2º Os imóveis que trata a presente lei são os abaixo descritos:

 

Linha Gramado: Superfície 1.353m², Matrícula nº 1.753 do Livro nº 2 do Registro 1/1.753, Oficio de Imóveis de Barracão-RS. DOAÇÃO Antigos Proprietários: Falecidos José Macedo e sua mulher Eulália Joaquim da Silva Macedo Macedo/ Dercilio Macedo e sua esposa.

 

Linha São Bernardo: Superfície 900,00m², Matrícula nº 1.460 do Livro nº 2, do Registro nº 1/1.460, do Oficio de Imóveis de Barracão-RS. DOAÇÃO Proprietários: Augusto Girardi e sua esposa Maria Augusta da Silva Girardi.

 

Linha São Lourenço: Superfície 855,00m², Matrícula nº 1.752 do Livro nº 2, do Registro nº 1/1.752, do Oficio de Imóveis de Barracão-RS. DOAÇÃO Antigos Proprietário: Falecidos João Maria Ozorio de Castilhos e sua esposa Fredolina Ferraz de Castilhos/Claudio Francisco Pereira de Figueiredo e sua esposa Leila Janete Barbosa de Figueiredo.

 

Linha São Roque: Superfície 2.394,75m², Matrícula nº 1.754 do Livro nº 2, do Registro nº 1/1.754, do Oficio de Imóveis de Barracão-RS. DOAÇÃO Antigos Proprietários: Falecidos Eurides Lopes Duarte e sua esposa Deomildes Varela Duarte/Olair Duarte e sua esposa.

 

Linha Sobradinho: Recebido através de Cessão de Uso/Autorização.

 

Linha Aparecida/Ipiranga: Recebido através de Cessão de Uso/Autorização.

 

Linha Passo das Ilhas: Recebido através de Cessão de Uso/Autorização.

 

Linha São Jorge: Recebido através de Cessão de Uso/Autorização.

 

Linha São José: Recebido através de Cessão de Uso/Autorização.

 

Art. 3º A devolução de que trata a presente Lei se fará de forma gratuita, sendo que as despesas que ocorrerem será de inteira responsabilidade de quem está recebendo o imóvel.

 

Art. 4º A devolução será feita para quem ainda é proprietário da área, e ou para o adquirente, ou seja, para quem comprou, ou recebeu a qualquer título.

 

Art. 5º O imóvel será devolvido nas condições em que se encontra, ficando a remoção de entulhos por conta do proprietário/recebedor.

 

Parágrafo único. Caso os imóveis ainda estejam sendo utilizados com balança esta permanecerá no local, caso não utilizada será devolvida ao Patrimônio do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:9C73569C