ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3844, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.671.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.671.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 003 – Auxílio Alimentação

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Ação: 2.176 - Auxílio Alimentação

3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (05010001).... R$ 3.600.000,00

 

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 002 – Conselho Tutelar

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Ação: 2.061 – Man. Conselho Tutelar do Município

3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (05000001).... R$ 70.000,00

 

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 01251 – Proteção e Promoção da Família

Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS - PSB

3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (06601295).... R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 3.671.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração

Ação: 2.176 - Auxílio Alimentação

3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (05010001).... R$ 3.600.000,00

 

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania

Ação: 2.061 – Man. Conselho Tutelar do Município

3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (05000001).... R$ 70.000,00

 

Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS - PSB

3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (06601295).... R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 3.671.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9C7404E3