ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4369/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2019, QUE “AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU PARCELAMENTO”.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.026/2019, que “AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU PARCELAMENTO”:

 

I – o artigo 12 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 12. Considera-se pedido de reparcelamento o requerimento protocolizado após a vigência desta Lei, observados os procedimentos nela previstos.

§1º O crédito já parcelado poderá ser reparcelado, quando tenha sido rescindido, ou preencha os requisitos para a rescisão, observado o disposto na Seção III, Capítulo II desta Lei.

§2º A homologação do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, desde que atenda ao disposto no artigo 6º, exceto para o contribuinte que comprove renda igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional, nos termos do Decreto regulamentador.

 

II – revoga o artigo 16.

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 22 de novembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:9C89AFD5