ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.488, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.065.000,00 (Um milhão sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.065.000,00 (Um milhão sessenta e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E INOVAÇÃO

08.01 23 0631 0801 0,006 – Programa Retomada: Auxílio a Microempreendedores

3.3.6.0.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas V.001............................................R$ 200.000,00

 

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 10 0301 1105 2,044 Gestão em Saúde

3.3.5.0.43.00.00.00 – Subvenções Sociais V.040....................................................R$ 145.000,00

 

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

13.01 11 334 0801 2,094 – Programa de Incentivo à Empreendedores e Geração de Emprego

4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações V.001.....................................................R$ 500.000,00

 

13.01 18 0541 0204 2,076 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental

3.3.3.0.41.00.00.00 – Contribuições V.001...............................................................R$ 120.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente V.001..........................R$ 100.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:9CAF2561