ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, um servidor para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, atendendo excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um servidor para exercer o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, com a finalidade de aderir e implantar a Equipe Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família – ESF, no Município.

 

Parágrafo único. A necessidade da contratação temporária de que trata o caput deste artigo decorre da desistência, no ato de nomeação, da única candidata inscrita e classificada no concurso público homologado em 13/06/2022, objeto do Edital nº 027/2022.

 

Art. 2º – A remuneração mensal pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente o Padrão “2”, do Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo.

 

Parágrafo Único – Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.

 

Art. 3º – A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE WEIZENMANN

Agente Administrativa

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
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