ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.033, DE 20 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.033, DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

“Altera o art. 1º da Lei nº 4.851, de 13 de fevereiro de 2019, que cria função e estabelece o adicional de função a ser pago ao Servidor da Câmara Municipal de Eldorado do Sul e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4851, de 13 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções para servidores da Câmara Municipal de Eldorado do Sul:

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

01

Coordenador do Setor de Compras e Licitações

ANEXO I

01

Coordenador de Sessões, Reuniões Parlamentares, Audiências Públicas e Eventos

ANEXO I

01

Gestor de Contratos

ANEXO I

01

Coordenador do Setor de Pagamentos

ANEXO I

 

§ 1º As funções de Coordenador do Setor de Compras e Licitações, Coordenador de Sessões, Reuniões Parlamentares, Audiências Públicas e Eventos, Gestor de Contratos e Coordenador do Setor de Pagamentos serão atribuídos através de Portaria a servidor de carreira ou comissionados.

 

§ 2º O valor estabelecido para o adicional de função é de até 60% (sessenta por cento) do salário base padrão do servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 22 de Maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 

ANEXO I

 

1. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO COORDENADOR DO SETOR DE COMPRAS E

LICITAÇÕES:

I. Receber solicitações de compras e serviços;

II. Planejar, coordenar e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as

legislações vigentes e necessidades da Câmara Municipal;

III. Emitir pedidos de Empenhos;

IV. Definir tarefas a serem executadas pelos servidores do setor;

V. Obter e analisar orçamentos prévios para aquisição de bens e serviços por meio das normas

legais para garantir a contratação e compra dentro dos parâmetros praticados no mercado;

VI. Acompanhar materiais entregues pelos fornecedores por meio da verificação de não

conformidade, para garantia de aquisição de produto de acordo com a especificação solicitada;

VII. Acompanhar o estoque mínimo de materiais, mediante relatórios do Setor de Almoxarifado,

com o número de itens disponíveis para utilização, para garantia de reposição em tempo hábil;

VIII. Garantir o correto arquivamento dos processos de compras;

IX. Emissão de ordens de compra e/ou serviços para garantia da efetiva entrega dos materiais ou

execução dos serviços;

X. Elaboração e envio de relatórios para órgão de fiscalização externa em conjunto com o setor

competente.

XI. Auxiliar, no que for cabível, a Comissão de Licitações.

XII. e outras tarefas correlacionadas.

XIII. Planejamento de Licitações: Elaborar e coordenar o calendário de licitações, definindo

cronogramas e prazos para os processos de compra.

Elaboração de Editais: Redigir os editais de licitação, contendo todas as informações necessárias

sobre o objeto da licitação, condições de participação, critérios de julgamento e demais disposições.

XIV. Análise de Propostas: Avaliar as propostas apresentadas pelos interessados, garantindo que

estejam em conformidade com as exigências do edital.

XV. Negociação com Fornecedores: Realizar reuniões e negociações com fornecedores e

prestadores de serviços, buscando as melhores condições para a administração.

XVI. Comissão de Licitação: Coordenar e presidir a comissão de licitação, promovendo reuniões e orientando os membros na análise e julgamento das propostas.

XVII. Acompanhamento Jurídico: Garantir que todos os processos e documentos estejam em

conformidade com a legislação pertinente, em colaboração com a assessoria jurídica.

XVIII. Capacitação e Treinamento: Promover a capacitação da equipe envolvida em processos

licitatórios, assegurando que todos compreendam as normas e procedimentos.

XIX. Gestão de Documentação: Organizar e manter a documentação relacionada aos processos de licitação, garantindo a transparência e a rastreabilidade das informações.

XX. Relatórios e Prestação de Contas: Elaborar relatórios sobre os processos licitatórios realizados e prestar contas à administração, quando necessário.

XXI. e outras tarefas correlacionadas.

 

2. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO COORDENADOR DE SESSÕES E REUNIÕES PARLAMENTARES, AUDIÊNCIAS PÚBLICASE EVENTOS

I. Coordenar, planejar e controlar as Sessões Plenárias; as Sessões Extraordinárias; Sessões de Posse;

Reuniões de Comissões Permanentes; Audiências Públicas; Live’s em Redes Sociais; Reuniões Remotas e quaisquer encontros parlamentares de necessidade da Câmara Municipal;

II. Coordenar, planejar, gerir e revisar as ordens do dia e pautas de Reuniões;

III. Organizar documentos necessários ao suporte dos Vereadores diante de Sessões Plenárias;

Sessões Extraordinárias; Sessões de Posse; Reuniões de Comissões Permanentes; Audiências Públicas; Live’s em Redes Sociais; Reuniões Remotas e quaisquer encontros parlamentares de necessidade da Câmara Municipal;

IV. Auxiliar e acompanhar os trabalhos de Frentes parlamentares e Comissões Parlamentares

especiais ou de Representação;

V. Controlar os prazos Constitucionais e de transparência conforme a lei vigente na execução de Sessões Plenárias; Sessões Extraordinárias; Sessões de Posse; Reuniões de Comissões Permanentes e Audiências Públicas;

VI. Auxiliar Assessores de Bancada e Assessores Parlamentares diante de Sessões Plenárias; Sessões Extraordinárias; Sessões de Posse; Reuniões de Comissões Permanentes; Audiências Públicas; Live’s em Redes Sociais; Reuniões Remotas e quaisquer encontros parlamentares de necessidade da Câmara Municipal;

VII. Definir as tarefas a serem executadas pelos servidores de Secretaria durante Sessões Plenárias; Sessões Extraordinárias; Sessões de Posse; Reuniões de Comissões Permanentes Audiências Públicas e eventos de competência da Câmara a sua organização.;

VIII. Os serviços poderão ser requisitados fora do horário de expediente, sábados, domingos e feriados;

IX. Auxiliar, no que for cabível, a Comissão de Licitações;

X. e outras tarefas correlacionadas.

 

3. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO GESTOR DE CONTRATOS.

I. Acompanhar a gestão de contratos e os fiscais de contratos;

II. Coordenar, controlar e dar suporte diário ao gestor e aos fiscais de contratos;

III. Auxiliar o gestor de contratos com a elaboração, junto aos Fiscais, de relatório periódico dos serviços prestados pelos contratados;

IV Definir as tarefas a serem realizadas pelos fiscais de contratos.

V. Providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na imprensa oficial;

VI. Conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado pela Câmara Municipal e da indicação formal de preposto pelo contratado;

VII. Adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;

VIII. Analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;

IX. Deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do Edital da Licitação que deu origem a contatação;

X. Supervisionar os fiscais na realização das atividades necessárias à liquidação da despesa, visando à observância da ordem cronológica de pagamentos.

XI. Elaboração de relatórios para órgãos de fiscalização externa em conjunto com os setores competentes.

XII. Auxiliar, no que for cabível, a Comissão de Licitações;

XIII. e outras tarefas correlacionadas.

 

4. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO COORDENADOR DO SETOR DE PAGAMENTOS:

I. Acompanhar o recebimento das notas fiscais para pagamento;

II. Verificar se as notas fiscais se encontram devidamente liquidadas, com as retenções necessárias;

III. Planejar, coordenar e controlar os pagamentos, de acordo com as legislações vigentes e necessidades da Câmara Municipal;

IV. Acompanhar a emissão das ordens de pagamento e documentos extraorçamentários;

V. Controlar o registro de entradas e saídas de numerários, cheques e demais documentos;

VI. Analisar o comportamento do mercado financeiro para recomendar decisões de aplicação de recursos;

VII. Decidir, junto ao ordenador de despesa, sobre a realização de convênio com a Instituição Financeira que melhor atenda às necessidades do Órgão;

VIII. Acompanhar o processo de cadastro, junto às Instituições Financeiras, do ordenador das despesas, auxiliando-o no que for necessário.

IX. Definir as tarefas a serem executadas pelos servidores do setor;

X. Executar tarefas relacionadas as já mencionadas acima e outras tarefas afins.


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:9CD16ECE