ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.801, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral do Município de Tuparendi.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Tuparendi, regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 2º O quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:

 

I – quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por dois grupos: cargos de nível fundamental e médio e cargos de nível técnico e superior;

 

II – quadro de cargos em extinção;

 

III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária;

 

II – categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes no caso dos cargos de provimento efetivo;

 

III – quadro de cargos de nível fundamental e médio: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades são basicamente a execução de tarefas de rotina, burocráticas ou auxiliares, sem a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica, com escolaridade em nível fundamental e médio, complementada em casos específicos;

 

IV – quadro de cargos de nível técnico e superior: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades demandam a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica do conhecimento para o seu desempenho, com escolaridade de nível médio técnico e superior;

 

V – carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção vertical e horizontal;

 

VI – promoção vertical: a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior, de acordo com o grau de escolaridade concluído;

 

VII – nível: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção vertical;

 

VIII – promoção horizontal: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

 

IX – classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção horizontal;

 

X – padrão: a identificação numérica correspondente ao valor do vencimento básico dos integrantes das categorias funcionais.

 

Parágrafo Único. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II – os requisitos para a investidura;

 

III – as peculiaridades dos cargos.

 

Capítulo II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Seção I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

Almoxarife

1

4

44h

Agente de Obras e Serviços Públicos

30

3

44 h

Atendente de Farmácia

1

4

40h

Atendente da Educação

30

4

40 h

Auxiliar Administrativo

4

4

44 h

Auxiliar de Eletricista

1

3

44 h

Auxiliar de Serviço Social

1

2

44 h

Auxiliar em Saúde Bucal

3

3

40 h

Borracheiro-Frentista

1

3

44 h

Carpinteiro

1

3

44 h

Contramestre de Obras

1

3

44 h

Desenhista

1

5

40 h

Eletricista

2

4

44 h

Fiscal

2

5

40 h

Mecânico

2

6

40 h

Merendeira/Servente

16

3

40 h

Motorista

20

3

44 h

Oficial Administrativo

25

4

40 h

Operador de Máquinas

15

4

44 h

Operário

17

2

44 h

Pedreiro

1

3

44 h

Recepcionista-Telefonista

5

4

40 h

Secretário de Escola

4

4

40 h

Servente

7

1

40 h

Tesoureiro

1

6

40 h

II - QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga Horária

Técnico Agrícola

2

5

40 h

Técnico em Enfermagem

8

5

40 h

Técnico em Informática

1

5

40 h

Agente de Controle Interno

1

7

40 h

Agente de Fiscalização

2

6

40 h

Assistente Social

2

7

40 h

Cirurgião-Dentista

4

9

20 h

Contador

2

8

40 h

Enfermeiro

4

9

40 h

Engenheiro Civil

2

7

20 h

Farmacêutico

1

9

40 h

Fisioterapeuta

1

7

40 h

Médico Veterinário

1

7

20 h

Médico/ESF

3

11

40 h

Monitor Social

2

6

40 h

Nutricionista

1

7

40 h

Procurador Jurídico

1

10

40 h

Psicólogo

2

7

20 h

 

Art. 5º O padrão numérico indicado em cada cargo integrante das categorias funcionais previstas nos incisos I e II do art. 4º corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Seção II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 6º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei são as diferenciações de cada uma, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

 

Art. 7º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

 

I – denominação da categoria funcional;

 

II – padrão numérico de vencimento;

 

III – descrição sintética e analítica das atribuições;

 

IV – carga horária semanal de trabalho; e

 

V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação e outros especiais de acordo com as atribuições e a natureza do cargo, sobretudo no caso de profissões regulamentadas em Lei Federal.

 

Art. 8º As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos de provimento efetivo, incluindo o quadro de cargos em extinção, constituem o Anexo II que é parte integrante desta Lei.

 

Seção III

DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

 

Art. 9º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para a classe inicial de cada categoria funcional.

 

Art. 10 O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

 

Parágrafo Único. O servidor que for readaptado também dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe A, iniciando nova contagem de tempo.

 

Seção IV

do desenvolvimento da carreira

Subseção I

da promoção vertical

 

Art. 11 A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação.

 

§ 1o A correlação entre cargos e respectiva escolaridade será verificada para as promoções do nível 2 para o nível 3; do nível 3 para o nível 4, o que será objeto de verificação, análise e regulamentação por meio de comissão especialmente designada e/ou parecer jurídico e/ou Decreto.

 

§ 2º A promoção, bem como sua repercussão financeira, surtirá efeitos a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao requerimento.

 

Art. 12 Os níveis de ingresso e subsequente promoção vertical são os seguintes:

 

I – Nível 1: ensino fundamental;

 

II – Nível 2: ensino médio e/ou ensino médio, na modalidade técnico;

 

III – Nível 3: graduação, na modalidade tecnológica, bacharelado;

 

IV – Nível 4: pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu,com relação as atribuições do cargo de nomeação.

 

§ 1º O valor correspondente ao nível que constituir requisito para ingresso no cargo não será concedido, passando o servidor a perceber o valor da promoção vertical apenas a partir dos níveis subsequentes que possuir ou vier a adquirir.

 

§ 2º Caso o servidor ingresse no cargo, mediante aprovação em concurso, com escolaridade superior à mínima exigida, fará jus ao enquadramento no nível de exigência do cargo;

 

§ 3º A apresentação de comprovação de conclusão de dois cursos que estejam no mesmo nível não dá direito à percepção do valor correspondente em dobro.

 

Art. 13 Cada nível de promoção vertical que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes percentuais, calculados sobre o Padrão de Referência de que trata o art. 31 integrando, como parcela autônoma, a sua remuneração e a base de cálculos previdenciários:

 

I – Do nível 1 para o 2: 20% (Vinte por cento);

 

II – Do nível 2 para o 3: 40% (Quarenta por cento);

 

III – Do nível 3 para o 4: 50% (Cinquenta por cento).

 

§ 1º As gratificações por escolaridade com base no art. 15 da Lei nº 2.107, de 04 de dezembro de 2007, serão recepcionadas no enquadramento em níveis desta Lei, não ensejando novas gratificações pelo mesmo fato gerador.

 

§ 2º Na hipótese de o servidor, enquadrado na forma do parágrafo anterior, perceber a título de gratificação por escolaridade percentual superior ao enquadramento, ser-lhe-á devido a diferença como parcela complementar, em verba autônoma, de natureza pessoal, ficando assegurada sua correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração dos servidores municipais.

 

§ 3º Os valores correspondentes aos níveis não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

 

Art. 14 A promoção vertical somente será concedida mediante:

 

I – requerimento do servidor;

 

II – comprovação de que evoluiu na escolaridade exigida para o ingresso no cargo por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

Para comprovação do nível 1: Histórico Escolar;

 

Para a comprovação do nível 2 (ensino médio): Histórico Escolar;

 

Para a comprovação do nível 2 (modalidade técnico): Diploma;

 

Para a comprovação do nível 3: Diploma;

 

Para a comprovação do nível 4 (lato sensu): Certificado de Conclusão de Curso;

 

Para a comprovação do nível 4 (stricto sensu): Diploma.

 

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os títulos de cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

 

§ 2º No momento da posse, o servidor será enquadrado no nível inicial de habilitação para provimento, conforme disposição do quadro abaixo

 

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

Agente de Obras e Serviços Públicos

Fiscal

Agente de Controle Interno

Almoxarife

Oficial Administrativo

Agente de Fiscalização

Auxiliar Administrativo

Técnico em Informática

Assistente Social

Auxiliar de Eletricista

Tesoureiro

Cirurgião-Dentista

Auxiliar de Serviço Social

Desenhista

Contador

Borracheiro-Frentista

Auxiliar em Saúde Bucal

Enfermeiro

Contramestre de Obras

Atendente da Educação

Engenheiro Civil

Carpinteiro

Secretário de Escola

Farmacêutico

Eletricista

Técnico Agrícola

Fisioterapeuta

Merendeira/Servente

Técnico em Enfermagem

Médico/ESF

Motorista

Atendente de Farmácia

Médico Veterinário

Operador de Máquinas

 

Monitor Social

Operário

 

Nutricionista

Pedreiro

 

Procurador Jurídico

Recepcionista-Telefonista

 

Psicólogo

Servente

 

 

Mecânico

 

 

 

Art. 15 A promoção vertical vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor cumprir os requisitos previstos no art. 14.

 

§ 1º O servidor que possuir mais de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde e/ou licença por motivo de doença em pessoa da família, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data do requerimento, para a promoção vertical, somente fará jus aos percentuais previstos no art. 13, trinta (30) dias após o implemento dos requisitos a que se refere o art. 14.

 

Art. 16 A promoção vertical de acordo com a habilitação específica do servidor é pessoal, sendo conservada independentemente da promoção horizontal.

 

Subseção II

da promoção HORIZONTAL

 

Art. 17 A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente seguinte.

 

§ 1º Cada categoria funcional terá 06 (seis) classes, designadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” sendo esta última a final de carreira.

 

§ 2º Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.

 

§ 3º As promoções horizontais obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

 

Art. 18 O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

 

I – 04 (quatro) anos para a classe “B”;

 

II – 05 (cinco) anos para a classe “C”;

 

III – 06 (seis) anos para a classe “D”;

 

IV – 07 (sete) anos para a classe “E”;

 

V – 08 (oito) anos para a classe “F”.

 

Art. 19 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

 

§ 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

 

§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

 

I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;

 

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

 

III - completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;

 

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada injustificado.

 

§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo iniciar-se-á a contagem de novo interstício para fins de promoção horizontal.

 

Art. 20 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

 

I – os períodos de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente em serviço devidamente reconhecido em procedimento próprio;

 

II – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;

 

III - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

 

IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como atribuições específicas de seu cargo de nomeação;

 

V - a cedência para outros entes ou órgãos;

 

VI - a licença-maternidade.

 

Art. 21 Cada classe de promoção horizontal que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes valores a sua remuneração:

 

I – Da classe “A” para a “B”: 10% (dez por cento);

 

II – Da classe “A” para a “C”: 20% (vinte por cento);

 

III – Da classe “A” para a “D”: 30% (trinta por cento);

 

IV – Da classe “A” para a “E”: 40 % (quarenta por cento);

 

V – Da classe “A” para a “F”: 50% (cinquenta por cento);

 

§ 1o Os valores correspondentes às classes não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

 

§ 2º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 22 O quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas é composto pelas seguintes posições de confiança, com os respectivos padrões de vencimento e número de cargos e/ou funções:

 

Denominação

Padrão

Nº de C / F

Secretário

Subsídio

07

Assessor Jurídico

05

01

Diretor

04

11

Assessor de Gabinete do Prefeito

03

01

Coordenador

03

02

Assessor de Imprensa

03

01

Chefe de Setor

02

05

 

Art. 23 O valor do subsídio é aquele fixado em Lei específica pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 24 O padrão numérico indicado em cada uma das categorias funcionais previstas no quadro do artigo 22, à exceção do subsídio referido no artigo 23, corresponde ao valor fixado na Tabela constante no Anexo III que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 25 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do quadro do Município ou posto a sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

 

SEÇÃO V

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 26 As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas observam o previsto para os cargos de provimento efetivo disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

 

Parágrafo Único. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, de chefia e assessoramento são as previstas no Anexo IV, que é parte integrantes desta Lei.

 

Seção Vi

DO PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO

A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 27 O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal é fixado em 10% (dez por cento) dos criados por esta Lei.

 

§ 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.

 

§ 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro.

 

§ 3º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.

 

§ 4º Fica assegurada ao servidor, conforme sua conveniência, a opção pelo provimento sob a forma de função gratificada da mesma categoria funcional do cargo em comissão.

 

CAPÍTULO IV

DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO

E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 28 Os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência fixado no art. 30, conforme segue:

 

I - Cargos de provimento efetivo:

 

PADRÃO

Coeficientes

CLASSE

A Vencimento Base

CLASSE

B

CLASSE

C

CLASSE

D

CLASSE

E

CLASSE

F

1

1

663,27

10%

20%

30%

40%

50 %

 

2

1,34

888,78

3

1,85

1.227,06

4

2,35

1.558,69

5

3,04

2.016,37

6

3,97

2.663,27

7

5,17

3.429,13

8

6,12

4.059,23

9

6,75

4.477,10

10

8,17

5.418,95

11

13,50

8.954,14

 

II - Cargos de provimento em comissão:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

CC - 2

2,65

CC - 3

3,18

CC - 4

4,53

CC - 5

6,47

 

III - Das funções gratificadas:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

FG - 2

1,32

FG - 3

1,59

FG - 4

2,26

FG - 5

3,23

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29 Ficam extintos todos os cargos, efetivos, comissionados e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os empregos públicos integrantes da Lei Municipal nº 2.304, de 06 de julho de 2010 que compõe quadro específico.

 

Art. 30 O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 663,27 (Seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 31 Os atuais servidores concursados do Município, titulares dos cargos extintos pelo art. 29, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo VI, sendo observado:

 

I – quanto à promoção vertical, o aproveitamento da escolaridade obtida até a data do enquadramento;

 

II – quanto à promoção horizontal, na classe em que se encontravam antes da vigência desta lei.

 

§ 1º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observadas as causas de suspensão e interrupção previstas nesta Lei.

 

§ 2º As gratificações especiais vinculadas aos cargos da Lei Nº 2.765/2018, criadas para atenderem atividades específicas dos mesmos e cronograma diverso em todos os setores da municipalidade, deixam de existir para aqueles com alteração de padrões, salvo se já incorporado aos vencimentos.

 

Art. 32 Passam a compor o quadro de cargos de provimento efetivo em extinção, após o enquadramento, as seguintes categorias funcionais, com os respectivos padrões de vencimento, carga horária, número de cargos e cargos existentes:

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO/

CORRELAÇÃO FUNCIONAL

PADRÃO

VENC.

CARGA HORÁRIA

Nº DE CARGOS

CARGOS EXISTENT.

ESCOLARIDADE

Almoxarife/Almoxarife

4

44h

01

1

Ensino Médio

Borracheiro/frentista/ Agente de Obras e Serviços Públicos

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Carpinteiro / Agente de Obras e Serviços Públicos

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Fiscal Municipal/ Fiscal Municipal

5

40h

02

2

Ensino Médio

Operário/ Agente de Obras e Serviços Públicos

2

44h

17

17

Ensino Fundamental

Pedreiro / Agente de Obras e Serviços Públicos

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Recepcionista/telefonista / Oficial Administrativo

4

44h

05

5

Ensino Fundamental

Servente/ Agente de Obras e Serviços Públicos

1

44h

7

8

Ensino Fundamental

Técnico em Informática/Técnico de Informática

5

40h

01

1

Ensino Médio

Auxiliar Administrativo/Oficial Administrativo

4

44h

04

4

Ensino Fundamental

Auxiliar de Eletricista/Auxiliar de Eletricista

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Auxiliar de Serviço Social/Auxiliar de Serviço Social

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Contra Mestre de Obras/Contra Mestre de Obras

3

44h

01

1

Ensino Fundamental

Desenhista/Desenhista

5

44h

01

1

Ensino Médio

 

§ 1º Os cargos que integram o quadro de que trata este artigo serão extintos, não podendo mais ser providos, na medida em que vagarem.

 

§ 2º Ficam assegurados aos servidores titulares de cargos em extinção todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e em Leis esparsas.

 

§ 3º O padrão numérico indicado em cargo integrante das categorias funcionais previstas no quadro de cargos de que trata este artigo corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 33 Além das vantagens previstas nesta Lei, os servidores fazem jus a todas as demais, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e em outras leis esparsas.

 

Art.34 Fica assegurado aos servidores enquadrados nesta Lei a irredutibilidade nominal de vencimentos a que se refere o art. 37, inciso XV da Constituição Federal, mediante parcela complementar sujeito à revisão geral anual.

 

Art.35 Os concursos públicos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos por ela extintos, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultante da transformação.

 

Art.36 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária especifica.

 

Art. 37 Revoga-se a Lei Nº 2.797 de 16 de outubro de 2018.

 

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de novembro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:9CEB01C4