ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE VALES-COMPRAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS NO RAMO DE FRIGORÍFICO, ESTABELECIDAS EM ITAPIRANGA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro, através de vales-compras, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais aos trabalhadores residentes no município de Derrubadas e que possuam vínculo empregatício com empresas no ramo de Frigorífico estabelecidas em Itapiranga/SC, para o custeio de despesas com o seu deslocamento até o local do trabalho.

§ 1º - Fará jus ao recebimento do auxílio da presente Lei, o trabalhador que comprovar o vínculo empregatício por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS e contra-cheque.

§ 2º - Os vales-compras emitidos por parte da Municipalidade deverão ser utilizados somente no comércio local.

§ 3º - Os vales-compras serão pagos bimestralmente, por meio de instrumento de autorização direta para cada beneficiário.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

2017 – Manutenção comércio/indústria

3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros auxílios financeiros à pessoa física.

Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da presente Lei por meio de Decreto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DE AGOSTO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE AGOSTO DE 2017.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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