ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Câmara Municipal de São Leopoldo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10.303 “A” DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IARA CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica garantida a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.

Art. 2º A matrícula de que se trata o artigo anterior dependerá da freqüência do aluno/irmão já matriculado.

Art. 3º A obtenção da matrícula de que trata a lei deverá ser requerida junto à Secretaria de Educação.

Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo 120 dias após sua publicação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.

 

São Leopoldo, 23 de Junho de 2025.

 

IARA CARDOSO,

Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo


Publicado por:
Thais Dias Gregis
Código Identificador:9CEEC71E