ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado um (01) cargo de provimento efetivo de Licenciador Ambiental, de nível superior, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, padrão de vencimentos 7, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto na Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- O cargo ora criado fica sujeito às normas do Regime Jurídico Único - Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001 e ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 23 de fevereiro de 2024.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
Darlei Cecchin
Secretário Municipal
Administração e Fazenda
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: LICENCIADOR AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Analisar e fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, emitir laudos e pareceres técnicos ambientais, realização de vistorias nos empreendimentos quando for requisitado por autoridade competente, emitir licença ambiental, autorizações, certidões e documentos afins.
b) Descrição Analítica: Definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise do procedimentos de licenciamento; observar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental; solicitar esclarecimentos e complementação de documentação quando necessário; exigir estudo de impacto ambiental das atividades e empreendimentos que sejam consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental nos termos das normas e regulamentos vigentes; estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, com aprovação do Conselho de Meio Ambiente; cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem a matéria ambiental; orientar, coordenar e controlar o procedimento do licenciamento ambiental; emitir licenças e autorizações ambientais; emitir, em conjunto com o órgão competente da Secretaria de Infraestrutura, certidões pertinentes ao desenvolvimento de atividades que causam ou não impactos ambientais; emitir licenças e autorizações ambientais; comunicar a autoridade competente quando da emissão de auto infração referentes a irregularidades por infringência às normas ambientais; exercer atribuições relativas ao cargo com zelo, cumprindo e fazendo cumprir as disposição legais pertinentes; prestar assessoramento sobre assuntos de sua competência; elaborar projetos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no município, que tenham impacto ambiental local; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; emitir as devidas anotações de responsabilidade técnica – ART; desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade; orientar as equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; coordenar as políticas ambientais, planejando e coordenando ações que atendem à demanda na área rural e urbana; participar no processo de atualização e revisão do Plano Diretor Municipal, buscando a participação popular; participar no processo de atualização e revisão do Plano de Gerenciamento de Resíduos; participar no processo de atualização e revisão do Plano de Saneamento Básico; dirigir veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa para cumprir, especificamente, atribuições de seu cargo, devidamente habilitado; executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior em Geologia, Ciências Biológicas ou Biologia, Engenharias ou Arquitetura nas áreas afins ao Setor Ambiental, com registro no respectivo Conselho de Classe;
c) Carteira Nacional de Habilitação.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9CEFC089