ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1793
LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº. 1095/2010 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a criação do padrão de vencimento 24 na tabela constante no inciso I do artigo 27 da Lei Municipal nº 1095/2010, nos seguintes termos:
|
Categoria Funcional |
Padrão |
Vencimento |
|
Visitador do PIM |
24 |
R$ 1.708,15 |
Art. 2º - Fica autorizada a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1095/2010, com a alteração da carga horária, passando de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais, bem como, a alteração do padrão de vencimento, passando do padrão 05 para o padrão 24, referente ao cargo de Visitador do PIM, conforme abaixo:
|
Categoria Funcional |
Número Cargos |
Padrão |
|
Visitador do PIM |
01 |
24 |
Art. 3º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1095/2010.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 25 de junho de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:9CF2E52C