ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1793

LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI Nº. 1095/2010 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a criação do padrão de vencimento 24 na tabela constante no inciso I do artigo 27 da Lei Municipal nº 1095/2010, nos seguintes termos:

 

Categoria Funcional

Padrão

Vencimento

Visitador do PIM

24

R$ 1.708,15

 

Art. 2º - Fica autorizada a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1095/2010, com a alteração da carga horária, passando de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais, bem como, a alteração do padrão de vencimento, passando do padrão 05 para o padrão 24, referente ao cargo de Visitador do PIM, conforme abaixo:

 

Categoria Funcional

Número Cargos

Padrão

Visitador do PIM

01

24

 

Art. 3º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1095/2010.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 25 de junho de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:9CF2E52C