ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.897 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo “Procissão do Senhor Morto” e a “paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo”, realizadas tradicionalmente durante o período da Semana Santa.
Art. 2º Os eventos referidos no artigo anterior passam a integrar a programação cultural, religiosa e turística do Município, reconhecendo seu valor histórico, religioso e cultural para a comunidade missioneira.
Art. 3º O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional, financeiro, logístico e de divulgação às atividades relacionadas à Procissão do Senhor Morto e à Via Sacra Missioneira, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:9D122686