ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.975, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam autorizadas as clínicas veterinárias, pet shops, agropecuárias e estabelecimentos congêneres, situados no município de Alvorada, a afixar em local de fácil visualização, cartaz contendo texto de incentivo a adoção de animais, denominado ADOTE UM AMIGO.
Art. 2° É objetivo desta lei:
I - Propiciar espaço para informação e convivência.
II - Sensibilizar a sociedade sobre a importância da adoção, saúde, proteção e direito dos animais.
III - Estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos.
Art. 3° O cartaz ao qual deve medir no mínimo “210 x 297 mm” (tamanho de uma folha A4) e deverá de forma clara e visível conter nome de entidades ou órgão responsável pela adoção de animais, com identificação de telefone e endereço.
Art. 4° A prefeitura municipal de Alvorada poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos voluntários independentes para a realização de eventos afins de promover a adoção de animais domésticos.
Art. 5° O estabelecimento fica responsável pela confecção do cartaz.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:9D122E23