ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 1º DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 1º DE MAIO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023; 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023; 2.383, DE 14 DE JULHO DE 2023; 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2023 E 2.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 10 de maio de 2026, os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 17 de maio de 2026, os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 13 de julho de 2026, os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.383, de 14 de julho de 2023.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 23 de julho de 2026, os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.385, de 24 de julho de 2023.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 15 de agosto de 2026, os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.386, de 16 de agosto de 2023.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de maio de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:9D14BBD0