ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.516/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social especial no valor de R$ 25.000,23 (vinte e cinco mil reais e vinte e três centavos) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27. Parágrafo Único. A subvenção social descrita no artigo anterior será concedida com recursos das emendas impositivas, destinada pelos Vereadores da Bancada dos Progressistas, conforme a ação descrita no orçamento de 2022 de cada Vereador.

Artigo 2º A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.

Parágrafo Único. A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente a subvenção deposta na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução da quantia recebida.

Artigo 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta da rubrica orçamentária 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

AOS 04/10/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9D1E2C01