ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º. DO ART. 6º., DA LEI Nº 405 DE 15/12/2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

LEI Nº 2.193, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dá nova redação ao Parágrafo 3º. do art. 6º., da Lei nº 405 de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo 3º. do art. 6º. da Lei Municipal nº. 405 de 15/12/2000 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 6º....

§ 3ºOs Assessores da Unidade de Controle Interno, sem prejuízo de sua remuneração, receberão JETON pela participação nas reuniões, no valor de R$ 441,30 (Quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por reunião, limitado, cada um, ao valor mês de R$ 1.323,90 (Um mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos).” (NR) 

Art. 2º. O valor previsto no art. 1º. será pago a partir do mês de janeiro de 2025.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento para o ano de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2025.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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