ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3065

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.930,00 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.930,00 (Vinte e Cinco mil, novecentos e trinta reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04 – SMA – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 06 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0103 – Compras, Licitações e Contratos

Projeto/Atividade: 2.127 – Manutenção do Depto. Compras, Licitações e Contratos

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0001).....R$ 5.310,00

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Projeto/Atividade: 2.201 – Manutenção do Gabinete da SMED

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0020)....R$ 5.310,00

 

Órgão: 09 – SMS – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal da Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub função: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0040)......R$ 10.000,00

 

Órgão: 15 – SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Planejamento e Orçamento

Função: 04 - Administração

Sub função: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa de Governo: 0294 – Gestão de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2.605 – Manutenção do Departamento de Planejamento e Orçamento

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0001).......R$ 5.310,00

 

Total de Crédito Especial.......R$ 25.930,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial as reduções das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (38951/0020).......R$ 5.310,00

 

Órgão: 09 – SMS – Secretaria Municipal da Saúde

Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (38825/0040).......R$ 10.000,00

 

Órgão: 15 – SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

 

Projeto/Atividade: 2.221 – Reserva de Contingência

 

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (39190/0001)......R$ 10.620,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.....R$ 25.930,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:9D5D86C9