ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4234/2017

LEI Nº 4234/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL

09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.308 Bolsa Família – IGD

44905200.0000 – 457 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 15.800,00

44901400.0000- 448 Diárias – Pessoal Civil................…R$   2.000,00

Total..............….R$ 17.800,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL

09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.308 Bolsa Família – IGD

33903600.0000 – 454 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......R$ 1.000,00

44905200.0000 – 458 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 1.000,00

33903000.0000 – 449 Material de Consumo...............R$ 13.000,00

33903600.0000 – 453 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................R$ 2.800,00

Total................….R$ 17.800,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:9D5E6CC2