ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.892 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico e desportivo, como essenciais para a população de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, a prática da atividade física e do exercício físico e desportivo, ministrados por Profissional de Educação Física devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região – CREF2/RS, como atividade essencial à saúde e bem-estar da população, inclusive em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

§1º Fica igualmente reconhecida como essencial, nas mesmas condições do caput deste artigo, a atuação das empresas prestadoras de serviços destinados à prática da atividade física e do exercício físico e desportivo, desde que regularmente registradas no CREF2/RS.

 

§2º O funcionamento das atividades descritas no caput deverá observar as normas sanitárias e de segurança pública vigentes, podendo ser objeto de restrições justificadas, mas não de total vedação, salvo em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, que deverá indicar:

 

I – a extensão da medida restritiva;

II – os motivos técnicos e científicos que a embasam;

III – os critérios utilizados para sua adoção.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de dezembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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