ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.268, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores, com ônus para as origens, com o Município de Pantano Grande/RS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Pantano Grande/RS, em permuta, com ônus para as origens, o servidor municipal Vander Luiz Pires Bertin, Professor – Sede, matrícula nº 18.586, Classe B, Nível 3, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Em contrapartida à cedência autorizada pelo presente artigo, o Município de Santa Cruz do Sul receberá do Município de Pantano Grande/RS, em permuta, o servidor Alisson Schorr Kochann, Professor, Matrícula 2441-4, com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º A presente autorização de permuta terá validade pelo período de 12 (doze) meses, após concluído o trâmite legal necessário para cumprimento das exigências relativas ao E-Social, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante Decreto Municipal, e tem como fundamento legal os Arts. 31-A e 32, da Lei Complementar nº 295, de 11 de outubro de 2005.
Art. 3º Durante o período da permuta, caberá ao Município de Santa Cruz do Sul o pagamento da remuneração e do auxílio-alimentação da servidora cedida ao Município de Pantano Grande/RS, sendo que as verbas remuneratórias da servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul serão arcadas exclusivamente pelo Município de Pantano Grande/RS.
§1º No caso dos servidores adidos/cedidos exercerem cargos em comissão ou fazerem jus a funções gratificadas, caberá ao Órgão onde o mesmo exerce a função o pagamento de eventuais diferenças e/ou gratificações correspondentes.
§2º Fica desconstituída a permuta autorizada pela presente Lei no caso de concessão de licença para tratar de interesses particulares por tempo indeterminado, licença prêmio, ou em caso das atividades exercidas não atenderem mais as demandas do Município de Santa Cruz do Sul.
§3º A servidora cedida ao Município de Santa Cruz do Sul deverá apresentar comprovação de aptidão física e mental, mediante inspeção médica do Município de Santa Cruz do Sul, sob pena de desconstituição da permuta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente permuta correrão a conta do orçamento-programa do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de fevereiro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:9DA9B583