ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4650, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, CNPJ 040898150001-40, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento de materiais necessários (camisetas, medalhas, prêmios e despesas relacionadas à formatura) para os alunos participantes do Programa, matriculados nas escolas públicas no município de Santo Ângelo. Os valores serão repassados nos meses de março e de julho de cada ano”.(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Centro Administrativo JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de outubro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:9DB4639B