ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1640 DE 22 DE MARÇO DE 2022

Concede patrocínio cultural a instituição CTG Sentinela de Pedras Altas para realização do evento “Rodeio em comemoração ao 27º aniversário de fundação”.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, podendo ser na forma de repasse financeiro, fornecimento de bens, contratação temporária de serviços ou autorização para uso de bens móveis e imóveis, limitado ao valor máximo de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) para a realização de Rodeio em comemoração ao 27º aniversário de fundação do CTG Sentinela de Pedras Altas, a realizar-se nos dias 1º, 02 e 03 de abril de 2022.

 

Art. 2° A concessão de patrocínio institucional vincula o patrocinado a adotar medidas de contrapartida que permitam ampla divulgação institucional do patrocinador, podendo ser nas seguintes formas, conforme formulário de próprio de cada patrocínio:

 

I - citar o patrocinador em aberturas e encerramentos de solenidades e no decorrer do evento;

 

II - citar o patrocinador nas entrevistas ou declarações públicas, inclusive na mídia eletrônica e redes sociais;

 

III - ceder o uso de áreas ou instalações sem ônus para a Administração Pública;

 

IIV - outros, conforme for ajustado no expediente próprio de patrocínio institucional.

 

Art. 3º Fica a Patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, no prazo de noventa dias após a realização do evento.

 

Art. 4º Fica o Gabinete do Prefeito, responsável pela fiscalização.

 

Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento em vigor por superávit financeiro na seguinte funcional programática:

Funcional programática

: 07.02.13.392.1007.1296.33.90.39.86.00.00.00

Fonte de recurso: 0001

Valor A incluir: R$ 17.200,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:9DC9D7C1