ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.136, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoria do poder legislativo
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E PARA CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS COMO POSSÍVEIS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados no âmbito do município de Glorinha, os doadores regulares de sangue, bem como, os cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
Parágrafo único. Para obtenção do direito estabelecido no caput do art.1º, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 02 (duas) vezes para mulheres e 03 (três) vezes para homens, em um período de 12 meses.
Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta Lei somente a doação de sangue promovida à órgãos oficiais ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Art. 3º A Comprovação da qualidade de doador de sangue, bem como, de cadastrado como doador de medula óssea será efetuada através de apresentação de documento expedido pela entidade coletora ou entidade responsável de cadastro de doador de medula óssea, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 4º As Despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 08 de junho de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:9DED2B26