ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.403 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 115.022,02 (cento e quinze mil e vinte dois reais com dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.026.2120 – MERENDA PRÉ-ESCOLAR
942/3 339030000000 – Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 12.000,00
0601.026.2121 – MERENDA ENSINO JOVENS E ADULTOS
947/4 339030000000 – Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 4.000,00
0601.026.2122 – MERENDA CRECHE
952/0 339030000000 – Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 8.000,00
0601.026.2123 – MERENDA ENSINO FUNDAMENTAL
957/1 339030000000 Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 26.072,21
0601.026.2124 – MERENDA EDUCAÇÃO ESPECIAL
962/8 339030000000 Rec. 1081 – Material de Consumo R$ 3.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIAPL DE SAÚDE
0801.044.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS – PROJETOS
1502/4 449052000000 Rec.4505 – Compl.3110 – Equipamentos e Material Permanente R$ 61.949,81
TOTAL: R$ 115.022,02
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior do estorno dos seguintes empenhos:
Recurso 1081 – Cód. Reduzido 8155-8 – Aplicação Banco do Brasil n° 14.194-1 - Merenda Escolar no valor de R$ 53.072,21.
Recurso 4505 compl. 3110 – Aplicação Banco do Brasil n° 17.481-5- Equipamento no valor de R$ 61.949,81.
TOTAL: R$ 115.022,02 (cento e quinze mil e vinte dois reais com dois centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de agosto de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:9DF43B24