ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI Nº 2606/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRATINI À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO HORIZONTES NOVOS DO BRASIL – CO

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à Cooperativa de Habitação Horizontes Novos do Brasil – COOPHAB-HN-BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 15.713.934/0001-48, o uso do veículo de propriedade do Município de Piratini, a seguir descrito:

I – Marca/Modelo: Fiat/Siena Attractive 1.0;

II – Placas: IYO-5372;

III – RENAVAM: 01154657474.

 

Art. 2º - A cessão de uso prevista nesta Lei tem como finalidade prestar apoio, assistência técnica e fomento rural, além de atividades sociais e habitacionais, especialmente voltadas aos assentamentos rurais e comunidades quilombolas, no âmbito das ações da COOPHAB-HN-BRASIL.

 

Art. 3º - A cessão de que trata esta Lei terá prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada mediante justificativa e interesse público, por ato do Poder Executivo, desde que observadas as condições aqui estabelecidas.

 

Art. 4º - Constituem obrigações da entidade cessionária:

I – utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos nesta Lei;

II – arcar com toda a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – assumir todos os custos operacionais, tais como combustíveis, lubrificantes, peças, revisões e serviços necessários ao bom funcionamento;

IV – providenciar e manter seguro total do veículo durante a vigência da cessão;

V – manter toda a documentação regularizada, inclusive licenciamento anual;

VI – responsabilizar-se por multas, infrações e danos decorrentes da utilização;

VII – não ceder, emprestar ou transferir o uso do veículo a terceiros sem autorização expressa do Município;

VIII – disponibilizar, quando solicitado, informações, documentos e relatórios sobre a utilização do veículo.

 

Art. 5º - O Município de Piratini poderá, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o uso do bem cedido, podendo requisitar documentos, relatórios e realizar vistorias a qualquer tempo.

 

Art. 6º - A cessão poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato do Poder Executivo, caso seja verificado:

I – desvio de finalidade;

II – descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;

III – interesse público devidamente justificado.

 

Art. 7º - Revogada ou encerrada a cessão, o veículo deverá ser revertido ao patrimônio do Município, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural.

 

Art. 8º - O Termo de Cessão de Uso, contendo as condições e responsabilidades de ambas as partes, integrará esta Lei como Anexo I, após regulamentação pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:9E10E6F1