ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 21 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Convênios

10.301.0107.2081 – Assistência Farmacêutica ………... R$ 25.239,31

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …. R$ 25.239,31

TOTAL ……...…. R$ 25.239,31

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Programa Federal de Assistência Farmacêutica, através do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo

 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:9E655148