ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3853, DE 19 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.
Ação: 4.037 – Man. de Acolhimento em Famílias Acolhedoras.
3.3.3.9.0.32 – Material, bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (05000001).... R$ 2.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
Ação: 4.037 – Man. De Acolhimento em Famílias Acolhedoras.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (841/05000001).... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1425/05000001).... R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9E7274A8