ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.415, DE 04 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, os imóveis a seguir descritos.
I – Três (3) áreas de terras, devidamente matriculadas sob o número 31.083, 31.084 e 31.085, todas do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constituem do leito das Ruas Alvorada e Três Coroas e uma área de terras sob a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul, com as seguintes características:
“LEITO DA RUA ALVORADA – MATRÍCULA Nº 31.083 – Uma área de terras, de forma irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro “S” do Plano Diretor de Campo Bom; no leito da Rua Alvorada implantada no local; entre o leito da Rua Alvorada e a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul de propriedade de Companhia Estadual de Energia Elétrica, matrícula 6.973, com a área superficial de 1.084,54m² (um mil e oitenta e quatro metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (59,14m) de frente ao sudeste no alinhamento ímpar da Rua Alvorada; ao oeste mede (22,83m) de comprimento confrontando-se com o prolongamento da Rua Alvorada implantada no local e com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul; ao nordeste mede (36,47m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, matricula nº 6.973; ao noroeste mede (22,50m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, matricula nº 6.973; ao leste mede (34,64m) confrontando-se com o prolongamento da Rua Alvorada implantada no local e com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul.
MATRÍCULA Nº 31.084 - Uma área de terras, de forma irregular; sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro “S” do Plano Diretor de Campo Bom; no leito da Rua Alvorada Projetada no local e sob a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul e com terras de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, matricula nº 6.973, com a área superficial de 1.918,23m² (um mil e novecentos e dezoito metros e vinte e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (59,45m) de frente ao nordeste confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom, matricula nº 24.254, sob a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul; ao leste mede (34,64m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul; ao sudoeste mede (36,47m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, matrícula nº 6.973; ao sudeste mede (22,50m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, matricula nº 6.973; ao oeste mede (55,63m) confrontando-se com a linha de transmissão da Faixa de Domínio da Eletrosul, fechando o perímetro.
LEITO DA RUA TRÊS COROAS – MATRÍCULA Nº 31.085 – Uma área de terras, de forma retangular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro “S” do Plano Diretor de Campo Bom; no leito da Rua Três Coroas, implantada no local; entre a quadra 34 do Bairro “S” e com terras de propriedade do Município de Campo Bom, com a área superficial de 544,50m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (36,30m) de frente ao norte confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom, matrícula nº 9.448; ao sul mede (36,30m) confrontando-se com terras de propriedade de Enio Nunes, matrícula nº 15.097, anteriormente matrículas nºs 14.511 e 14.512; ao oeste mede (15,00m) confrontando-se com o prolongamento da Rua Três Coroas; ao leste mede (15,00m) confrontando-se com o prolongamento da Rua Três Coroas.”
Art. 2º. Os imóveis objetos das doações de que tratam esta Lei, são de propriedade de PAULO RICARDO TROTT, inscrito no CPF sob nº 266.xxx.xxx-68, nos termos das matrículas nº 31.083, 31.084 e 31.085, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de julho de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:9E7F2D6E