ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2284
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um (01) servidor, ocupante do cargo de motorista, à Câmara Municipal de Vereadores de Piratini, até que seja realizada a nomeação de motorista do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Os valores remuneratórios do servidor cedido, correrá por conta da Câmara de Vereadores, sem qualquer prejuízo às vantagens advindas da efetividade e funcionalidade.
Art. 2º - O Município poderá a qualquer momento revogar a cedência, sem a necessidade de notificação ou de ato motivado, bastando para isso o interesse público demonstrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:9E8EE75B