ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3249
“ALTERA O INCISO I DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2013.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 2.605/2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Poderá concorrer à função de Diretor ou Vice-Diretor:
I – possuir curso superior;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:9EA75ED4