ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1732 DE 18 DE MAIO DE 2023

Cria gratificação por função para membros da Comissão para fins fiscais do ITBI.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas 03 (três) gratificações por função destinadas à comissão para fins de estimativa fiscal do ITBI.

Parágrafo único. As gratificações criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para integrante da comissão ocupante de cargo cuja escolaridade mínima exigida seja de nível médio ou técnico e R$ 900,00 (novecentos reais) para integrante da comissão ocupante de cargo com exigência de formação em nível superior.

 

Art. 2º A investidura e o prazo de vigência das gratificações criadas no art. 1º serão determinados por portaria, sendo que os valores das gratificações não são incorporados aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.

 

Art. 3º As gratificações criada pela presente Lei, serão repassadas aos servidores enquanto os mesmos estiverem designados para atuarem na comissão para fins de estimativa fiscal do ITBI, desde que se realizem avaliações no mês correspondente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 15 de Maio de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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