ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5169 DE 03 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5169

DE 03 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Tupanciretã/RS, conforme Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 82 do Ministério da Educação de 29 de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único. O reajuste tratado no caput deste artigo, refere-se aos profissionais do magistério público municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, caso houver servidor público com jornada inferior, o salário será proporcional a jornada trabalhada.

 

Art. 2º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:

 

Quadro de cargos do magistério - 20 horas:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-01-A

2,328

2.566,25

N-01-B

2,400

2.645,62

N-01-C

2,620

2.888,13

N-01-D

2,840

3.130,65

N-01-E

3,060

3.373,16

N-01-F

3,280

3.615,68

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-02-A

2,400

R$ 2.645,62

N-02-B

2,640

R$ 2.910,18

N-02-C

2,880

R$ 3.174,74

N-02-D

3,120

R$ 3.439,30

N-02-E

3,360

R$ 3.703,86

N-02-F

3,600

R$ 3.968,42

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-03-A

2,520

R$ 2.777,90

N-03-B

2,770

R$ 3.053,48

N-03-C

3,020

R$ 3.329,07

N-03-D

3,270

R$ 3.604,65

N-03-E

3,520

R$ 3.880,24

N-03-F

3,770

R$ 4.155,82

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-A

2,328

R$ 2.566,25

N-B

2,348

R$ 2.588,29

N-C

2,357

R$ 2.598,22

N-D

2,400

R$ 2.645,62

N-E

2,620

R$ 2.888,13

N-F

2,800

R$ 3.086,55

 

Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:

 

NÍVEL

COEFICIENTE

VALOR

N-A

2,328

R$ 2.566,25

N-B

2,357

R$ 2.598,22

N-C

2,400

R$ 2.645,62

N-D

2,620

R$ 2.888,13

N-E

2,840

R$ 3.130,65

N-F

3,040

R$ 3.351,11

 

Cargos do magistério em extinção - 20 horas:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

VALOR

PAD. 01 - CLASSE A

2,328

R$ 2.566,25

PAD. 02 - CLASSE A

2,338

R$ 2.577,27

PAD. 03 - CLASSE A

2,357

R$ 2.598,22

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:9EC77346