ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O “PROGRAMA RENDA LEITE I”, Institui BÔNUS para comercialização formal de leite, autoriza firmatura de convÊnio com Empresas e dá outras providências.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Faço Saber, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 833, de 16 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: O programa disposto no caput deste artigo prevê o incentivo a atividade leiteira por meio da emissão de nota fiscal de produtor rural, por meio da concessão de R$ 0,01 (um centavo de real), para cada litro de leite comercializado com nota fiscal de produtor, a partir do mês de janeiro de 2024, para os produtores cadastrados junto ao Programa Renda Leite I, do Município de Derrubadas.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre e Publique-se.

Aos 05/12/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9ECF6839