ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço Saber, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 833, de 16 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único: O programa disposto no caput deste artigo prevê o incentivo a atividade leiteira por meio da emissão de nota fiscal de produtor rural, por meio da concessão de R$ 0,01 (um centavo de real), para cada litro de leite comercializado com nota fiscal de produtor, a partir do mês de janeiro de 2024, para os produtores cadastrados junto ao Programa Renda Leite I, do Município de Derrubadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre e Publique-se.
Aos 05/12/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9ECF6839