ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Motorizado Privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Alegrete.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFicam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Alegrete.

 

Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) passageiros, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

 

Art. 2ºEsta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a mobilidade urbana no Município de Alegrete, assegurando a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.857, de 3 de janeiro de 2012.

 

CAPÍTULOII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Da Autorização e da Operação

 

Art. 3º Para os fins desta lei entende-se por:

I - Veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser proprietário, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado.

II - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente.

III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros.

IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento.

V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante Compartilhamento de Veículo. O PRC não controla, gerencia ou administra Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma Plataforma Tecnológica.

 

Art. 4ºA exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização para a abertura de Alvará para a atividade fim desta lei, no Município de Alegrete, concedida por intermédio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, a pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 5ºAs autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Alegrete, em tempo real e por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

 

Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:

 

I - origem e destino da viagem;

II - tempo e distância da viagem;

III - mapa do trajeto da viagem;

IV - identificação do condutor que prestou o serviço;

V - composição do valor pago pelo serviço prestado;

VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e

VII - demais dados solicitados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania em harmonia com o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 6ºPara fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

Art. 7ºFica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no valor mensal equivalente a 0,00125 (URMAs) por viagem realizada por intermédio da autorizatária de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

 

§1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia e de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

§2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

§3º A TGO deverá ser lançada mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças, e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania fica na condição de co-gestora, responsável pela mobilidade urbana do Município de Alegrete e fiscal do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

§4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o décimo dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência.

 

Art. 8ºCompete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado;

VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas;

VIII - possuir sede ou filial no Município de Alegrete;

IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e

X – apresentar mensalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Segurança do município a relação de veículos, proprietários e seus condutores cadastrados para prestar o serviço.

 

§1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros:

 

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica;

III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;

IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; e

V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

 

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento; e

d) composição do valor pago pelo serviço.

 

§2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do parágrafo 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

 

§3º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.

 

§4º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor.

 

Art. 9ºO Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros devem:

 

I - disponibilizar veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.

a) Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem.

II - observar toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia).

 

Art. 10.Fica facultada às autorizatárias dos serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações à distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.

 

§1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Alegrete.

§2º Na solicitação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no caput deste artigo.

 

Art. 11.As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

 

Art. 12.Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.

 

Art. 13.O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos provedores da plataforma tecnológica ou diretamente ao motorista parceiro.

 

Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.

 

Art. 14.A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

 

I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores;

II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e

III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.

 

Art. 15.A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de transporte individual privado é solidária, cabendo ao Motorista Parceiro e ao Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) garantir a aplicação desta lei, sendo, ambos, responsáveis pela segurança, conforto, higiene e qualidade das viagens.

 

Seção II

Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores

 

Art. 16.Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

 

I - pelos condutores de veículos:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

b) apresentar folha corrida e certidões negativas criminais, conforme o disposto no §1º deste artigo;

c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;

d) comprovante ou termo de declaração de residência no Município de Alegrete; e

e) Alvará Municipal de Localização e Funcionamento.

 

II - pelos veículos:

a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros;

b) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;

c) estar emplacado no Município de Alegrete-RS;

d) apresentar Laudo de um Engenheiro Mecânico com ART, atestando as condições do veículo; e

e) ser aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

§1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

§2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros àqueles que mantenham vínculo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.

 

§3º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de Alegrete.

 

§4º Anualmente em período determinado pela Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, os veículos deverão ser apresentados pelos condutores autorizados para realizar a Vistoria Veicular juntamente com a documentação exigida. No mesmo período a autorizatária deverá encaminhar relatório com a situação atual dos motoristas parceiros para atualização cadastral dos mesmos no setor de fiscalização.

 

Art. 17.É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no prazo de até 3 (três) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da PRC.

 

Art. 18.Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores efetuado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na forma do art. 16 desta Lei deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

§1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Segurança Pública avaliará o cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4° do art. 16 desta Lei.

§2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou condutor para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.

 

Art. 19.Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, obrigadas a comunicar a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania e indicar o que o motivou.

 

Art. 20.Os PRCs deverão garantir o registro de todos os trajetos realizados pelos usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cada trajeto realizado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos trajetos realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cessação do cadastro deste a uma Rede Digital.

 

Art. 21.A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta Lei.

 

Seção III

Das Penalidades e das Medidas Administrativas

 

Art. 22.As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação em vigor.

 

§1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria de Segurança Púbica, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito municipal.

§2º Constatada a infração, será lavrada a respectiva notificação e/ou o auto de infração, que originará a autuação a ser enviada à autorizatária e/ou ao condutor parceiro do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

§3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia e Secretaria de Segurança Púbica, Mobilidade e Cidadania, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando lhes o exercício da defesa administrativa.

 

Art. 23.A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:

 

I - penalidades:

a) multa;

b) suspensão da autorização;

c) descadastramento do condutor;

d) descadastramento do veículo; e

e) Cancelamento do Alvará.

 

II - medidas administrativas:

a) notificação para regularização;

b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;

c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e

d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.

 

§1º A suspensão da autorização implicará no afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Alegrete pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que a irregularidade seja sanada.

 

§2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de motorista parceiro ensejará o seu afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Alegrete pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

 

§3º A pena de cancelamento do Alvará será aplicada quando:

a) tenha sofrido mais de uma pena de suspensão em um período de 24 (vinte e quatro) meses;

b) tenha perdido os requisitos de idoneidade, capacidade financeira, operacional ou administrativa;

c) tenha reiteradamente incidido em infrações gravíssimas;

d) apresentar elevado índice de acidentes, por problemas de manutenção ou por culpa de seus motoristas parceiros;

e) tenha ocorrido em deficiências graves na prestação do serviço; e

f) tenha atrasado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o recolhimento dos tributos devidos ao Município.

 

§4º Após o descadastramento, o autorizatário optando pela baixa da atividade em seu Alvará, ou ocorrendo a Cancelamento do Alvará, não constituirá causa de indenização por parte da Administração Municipal.

 

Art. 24.A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária ou ao motorista parceiro do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública.

 

§1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação.

§2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

§3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

§4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão em última instância do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.

 

Art. 25.Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores, onde seus enquadramentos serão regulamentadas posteriormente por Decreto:

 

I – 1 (uma) URMAs, em caso de infração leve;

II – 2(duas) URMAs, em caso de infração média;

III – 4 (quatro) URMAs, em caso de infração grave;

IV – 5 (cinco) URMAs, em caso de infração gravíssima.

 

§1º Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.

§2º Será considerado como reincidente o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores tiver cometido qualquer infração de mesma gravidade.

§3º A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração.

 

Art. 26.A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo Alvará para a atividade emitido pelo Município de Alegrete e cadastro na Secretaria de Segurança ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino de passageiros, nos termos do CTB e Art. 11-B, Parágrafo Único da Lei Federal 12.587/12 e alterações posteriores.

 

CAPÍTULOIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27.As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros poderão disponibilizar ao Município de Alegrete, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Alegrete.

 

Art. 28.As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes na matéria de que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.

 

Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos órgãos e às entidades municipais destinatárias, aos quais competirá à análise jurídica da proposta e o seu atendimento ao interesse público.

 

Art. 29.Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 29 de outubro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:9F10E770