ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.620, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas, a formalizar Termo de Acordo com repasse de recursos com a Empresa ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, CNPJ nº 02.453.377/0001-21, empresa no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com sede na Rua Tupinambás, nº 670, na cidade de Tenente Portela/RS, visando a manutenção das linhas de transporte de passageiros da sede do município à localidade de Barra Grande, Derrubadas, bem como a linha de transporte intermunicipal de Derrubadas a Tenente Portela.
Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por um período de 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2024, podendo ser prorrogado por iguais períodos, reajustado anualmente pelo IPCA-E, a título de subvenção econômica para a Empresa beneficiária, visando auxiliar parcialmente nas despesas com a manutenção das referidas linhas de transporte de passageiros.
Parágrafo único: A entidade beneficiária dos recursos deverá realizar prestações de contas referente aos recebimentos dos valores concedidos com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/06/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 20/08/2024.
HELIO LAMPERT –
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9F4CF53F