ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.698/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DALEIFEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, PrefeitoMunicipalde Protásio Alves – RS.
Faço saber que a CâmaraMunicipalde Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Poder ExecutivoMunicipalautorizado a firmar parceria com a Entidade Associativa ASSOCIACAO PROTASIOALVENSE DE CORREDORES (APAC), inscrita no CNPJ sob nº 47.134.790/0001-61, que congregue a Cultura do Esporte, com o objetivo de realizar a 4º Desafio de Protásio Alves, no Município de Protásio Alves, RS.
Art. 2º- O Evento é parte integrante do CalendárioMunicipalde Eventos conformeLei Municipal nº1.336/2017, de 22 de novembro de 2017, e será realizado no dia 22 de outubro de 2023.
§1º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar auxílio financeiro para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º da presente Lei, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), em única oportunidade, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.
§2º. A parceria será formalizada, após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
§3º. O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no artigo 35 daLeiFederal nº. 13.019/2014 estabelecerá a forma de repasse.
§4º. O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§5º. O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas com a realização do Evento – 4º Desafio de Protásio.
Art. 3º - Para fazer jus ao auxilio, além das exigências previstas naLeiFederal nº. 13.019/2014, a Entidade deverá apresentar perante a SecretariaMunicipaldo Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I - Ato de Constituição da Entidade;
II - Relação do Quadro da Diretoria;
III - Plano de Trabalho.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presenteLeisão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10- SecretariaMunicipaldo Turismo, Cultura e Desportos
10.2104 – Auxílio e Subvenções a Entidades
10.2104.335043 – Subvenções Sociais.
ºArt. 5º - A presente Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPALDE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de Setembro de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9F6707EA