ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA-FATEC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 89.252.431/0001-59, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS a firmar contrato com FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº89.252.431/0001-59. É objeto deste contrato a parceria entre Município e FATEC para realização de programa de extensão para prevenção primária (treinamento de pessoal e sensibilização da população) e prevenção secundária (busca ativa via detecção de casos positivos com testagem por RT-PCR) de Covid-19, visando mitigar os efeitos da pandemia no município, nos moldes da minuta, em anexo, que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único: Os trabalhos serão realizados na forma e nos preços estabelecidos no Contrato nº 082/2020 firmado entre a FATEC e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Convênios
Ação 2207 – Outros Programas Saúde Fundo a Fundo Covid
Ref 362 – (33390300000000000000)-Material de consumoR$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais)
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES/RS, aos 23 dias do mês de dezembro de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
VANESSA RODRIGUES FORTES
Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:9F6F87F2