ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1132/2026 “DESIGNA DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.908/2023”
PORTARIA Nº 1132/2026
“DESIGNA DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.908/2023”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo Administrativo nº 3.908/2023, que resultou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 2186/2024 e, nos termos do artigo nº 195, da Lei Municipal nº 64/90; DESIGNA, a partir de 1º de setembro de 2026, a servidora Luciane dos Santos Nunes, Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral, matrícula nº 18.049, inscrita na OAB/RS de nº 91702, para acompanhar toda a instrução no Processo supracitado, atuando na qualidade de Defensora Dativa do servidor DIRCEU PONSI FILHO, Motorista, Contratado, matrícula nº 17.111, ficando assegurado à defensora acesso irrestrito aos autos do processo até o seu encerramento.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ,
em 22 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:9F7BEC1D