ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3003/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.998/2020 QUEFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.998/2020, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.1º - São fixados os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, sendo os Subsídios mensais no valor de R$ 2.896,76 (Dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) e, a verba de Representação do Presidente no valor de R$ 1.114,14 (um mil cento e quatorze reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2020

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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