ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.802 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 24.090,60 (vinte e quatro mil noventa reais com sessenta centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.058 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PASSE LIVRE ESTUDANTIL
3.3.9.0.18.00.00.0571 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE..............R$24.090,60
TOTAL...............R$24.090,60
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 24.090,60 (vinte e quatro mil noventa reais com sessenta centavos), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação 0571................R$24.090,60
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:9FB0CFC4