ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2440/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÂO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 - FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CLASSIF.: 18.541.0350.2.066 - Educação Ambiental
Recurso: 1159 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Cód. da despesa: 2045
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 7.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
Conta: 759
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ 70.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1159 |
Fundo do meio ambiete |
R$ 7.000,00 |
|
2 |
001 |
Livre |
R$ 70.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 77.000,00 |
||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 2046
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...................................R$ - 3.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 964
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ 3.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 31 de maio de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9FD34DB3