ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2440/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÂO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 02 - FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CLASSIF.: 18.541.0350.2.066 - Educação Ambiental

Recurso: 1159 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Cód. da despesa: 2045

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 7.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE

Conta: 759

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ 70.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1159

Fundo do meio ambiete

R$ 7.000,00

2

001

Livre

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 77.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 2046

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...................................R$ - 3.000,00

 

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 964

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ 3.000,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 31 de maio de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9FD34DB3