ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "CUIDANDO DO IDOSO".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Longevidade, a realizar despesas com o Projeto "CUIDANDO DO IDOSO", com recursos financeiros oriundos da CERAN - COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS, na forma dos Termos de Concessão de Patrocínio, firmado entre a CERAN e Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 6.783,10.
Parágrafo único. As aplicações e prestação de contas dos valores deverão obedecer o estabelecido no Termo de Concessão de Patrocínio, firmado entre a CERAN e Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNIC DE DESENV. SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560.2075 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
3.3.3.90.30.00 – material de consumo - 3706
3.3.3.90.32.00 – material, bem ou serv p/ distrib gratuita - 3707
3.3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PF - 3705
3.3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ - 3704
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:9FD40421