ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2155/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade a Servidoras, alteração da Lei Municipal nº 971/03, na forma que especifica.

 

IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 039/2026 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa que garante a prorrogação da Licença Maternidade para suas servidoras, análoga a Lei Federal n° 11.770, de 09 de setembro de 2008.

Art. 2° - O Programa autorizado pelo artigo 1° desta Lei garantirá a prorrogação do período de licença maternidade por 60 (sessenta) dias, além da prevista no inciso XVIII do caput do artigo 7° da Constituição Federal, cabendo a servidora requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto.

Parágrafo único - Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime previdenciário pertinente.

Art. 3° - A prorrogação será concedida à servidora imediatamente após a fruição da licença maternidade, extensiva à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Art. 4° - No período de prorrogação da licença maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.

Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 125 da Lei Municipal nº 971/03, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, é alterado, passando a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 125 – (...)

Parágrafo único - A licença paternidade será de trinta dias a contar da data de nascimento de filho.”

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada na Lei de meios.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

IRSON MILANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiane Bortolini
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