ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.574, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“INCLUI O ART. 3-A NA LEI Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 1969, DETERMINANDO QUE OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI CONTENHAM MATERIAL IMPRESSO INFORMANDO, EM BRAILE, OS NÚMEROS DE SEU PREFIXO E DE SUA PLACA, BEM COMO O NOME DE SEU PERMISSIONÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o art. 3-A na Lei nº 08, de 15 de Abril de 1969, conforme segue:
"Art. 3-A. Os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão conter material impresso em placa metálica ou cartaz em papel ou plástico informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como o nome de seu permissionário.
§ 1º O material impresso referido no caput deste artigo deverá medir 4cm (quatro centímetros) por 7cm (sete centímetros) ou maior a ser afixado nos seguintes locais do interior do veículo: de forma acessível ao toque do passageiro com deficiência visual:
- painel, em frente ao banco do carona;
- porta direita traseira interna.
§ 2º A adequação dos veículos ao disposto neste artigo dar-se-á de acordo com as regras de vistoria e será fator condicionante para concessão ou renovação da licença.”
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:9FEC9C55