ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 4037/2024, que concede desconto no IPTU para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2025:
I - 20% de desconto para pagamento até o dia 31/01/2025;
II - 10% de desconto para pagamento até o dia 28/02/2025;
III - 5% de desconto para pagamento até o dia 31/03/2025."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:A0109629