ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026
Processo nº 50/2026
Contratação de Empresa para fornecimento de manutenções para veículo Ambulância, placa IYY3965.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O presente processo de Inexigibilidade, fundamenta-se no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º 01.656.038/0001-80, localizada na Avenida Helvio Basso, nº 1277, Santa Maria - RS, CEP 97.065-400.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- Constitui objeto do presente Processo de Inexigibilidade, a contratação de empresa, para fornecimento de manutenções referentes a ajustes nos componentes adjacentes do motor vinculado a Inexigibilidade nº 21/2025 do veículo tipo Ambulância Master Furgão L3H2, Placa IYY3965 da Secretaria Municipal de Saúde.
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo material e serviço adquirido o Município pagará o valor correspondente de R$ 13.754,25 (treze mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento.
3. DA ESCOLHA:
3.1- A escolha da empresa Itaimbé Automóveis Ltda, se deve ao fato desta ser considerada representante exclusiva da marca RENAULT DO BRASIL S/A para o Rio Grande do Sul.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: FMS
Ação: 2044
Fonte de recurso - 1500/40
Despesa: 2147 / 2127 / 2167
5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade para aquisição de manutenção preventiva dos elementos externos ao motor, tratando-se de um complemento a Inexigibilidade nº21/2025 relacionada ao veículo tipo ambulância de placa IYY3965, que presta serviço essencial a comunidade de formigueiro, sendo que o mesmo, apresentou problemas diversos ao aparato externo ao motor devido ao desgaste, impossibilitando seu uso e comprometendo a continuidade do serviço público.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1- A empresa se compromete a dar plena garantia sobre o produto ofertado.
6.2- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.
Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 04 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO CESAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:A0128CD8