ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.577, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS.

 

Parágrafo único. Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares.

 

Art. 2º O vale-alimentação será de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) e a participação dos beneficiários, para fim de adesão no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, mediante desconto em folha, será no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício.

 

Parágrafo único. O valor estabelecido o caput deste artigo fica vinculado ao Padrão de Referência Municipal – PRM para fins de reajuste anual.

 

Art. 3º O vale-alimentação será concedido aos beneficiários com carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único. O beneficiário que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único vale-alimentação a ser anotado na matrícula mais nova.

 

Art. 4º Será descontado do beneficiário, enquanto perdurar o fato gerador do desconto, o valor de 1/22 (um vinte e dois avos) por dia útil no mês subsequente em que perceber o vale-alimentação, quando incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):

 

I - incorrer em faltas justificadas ou injustificadas ao trabalho, ainda que por um turno;

II- sofrer afastamento penalidade disciplinar;

 

III- licenciar-se para concorrer e exercer mandato eletivo;

 

IV - necessitar de afastamento do trabalho em razão de atestado médico, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

V - estiver em prestação de serviço militar obrigatório;

 

VI- licenciar-se para tratar de interesses particulares;

 

VII - incorrer em afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar;

 

VIII - receber diárias, para deslocamentos fora do município, enquanto este perdurar;

 

IX - afastar-se por suspensão de contrato;

 

X - for cedido ou permutado com ou sem ônus;

 

XI - estiver afastado legalmente a qualquer título, salvo nas exceções previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O beneficiário que estiver em gozo de férias ou licença prêmio fará jus ao vale-alimentação.

 

Art. 5º O pagamento indevido do vale-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o gestor e o responsável pela efetividade do Órgão às penalidades previstas em lei.

 

Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, através de desconto em folha.

 

Art. 6º O vale-alimentação será concedido até o dia 20 (vinte) observado o disposto no Art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º O benefício a que se refere esta Lei, pelo seu caráter indenizatório, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirá contribuições fiscais, tributárias e previdenciárias.

 

Art. 8º Poderá ser contratado e/ou conveniado Empresa Pública ou Privada, Instituição Financeiras Públicas Privadas, para o fornecimento cartão eletrônico, cartão magnético de crédito ou debito, para aquisição ou consumo de sua finalidade alimentar.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais em cada órgão de Governo até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no código de Natureza da Despesa 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.

 

Art. 10. Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos de acordo com o estabelecido nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A019B9A1