ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.655 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

02 - GABINETE DO PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO

0201.047.1009 – REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

1560/1 335043000000 FR.1500 – DFR.0 – Subvenções Sociais R$ 25.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

0801.065.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

1375/7 319011000000 FR. 1500 – CO.1002 - DFR. 40 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 275.000,00

TOTAL: R$ 300.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:

01 – CÂMARA DE VEREADORES

0101 – CÂMARA DE VEREADORES

0101.001.2036 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

93/0 319011000000 FR.1500 – DFR.0 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 205.000,00

94/9 319013000000 FR.1500 – DFR.0 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00

6030/5 319096000000 FR.1500 – DFR.0 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 25.000,00

TOTAL: R$ 300.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de setembro de 2025.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:A01B5DF7